TRANSFER BLU · Versão 1.0 · Última atualização: 10 de março de 2026
Bem-vindo ao TRANSFER BLU. Ao instalar, acessar ou utilizar este aplicativo, você concorda integralmente com os presentes Termos de Uso. Leia atentamente antes de continuar. Caso não concorde com qualquer disposição, interrompa o uso imediatamente e desinstale o aplicativo.
1. IDENTIFICAÇÃO DO RESPONSÁVEL
O aplicativo TRANSFER BLU é de propriedade exclusiva de Luciano Pereira Targino, doravante denominado simplesmente "Proprietário", pessoa física, detentor de todos os direitos sobre o software, identidade visual, marca, código-fonte e conteúdo associado ao aplicativo.
Para contato: contato@transferblu.com.br
2. DESCRIÇÃO DO APLICATIVO
O TRANSFER BLU é um aplicativo de transferência de arquivos ponto a ponto (P2P) que opera exclusivamente em redes Wi-Fi locais e conexões Bluetooth. O aplicativo oferece as seguintes funcionalidades:
- Transferência de arquivos de qualquer tipo (documentos, imagens, vídeos, áudio, etc.) entre dispositivos na mesma rede local;
- Chat em tempo real entre dispositivos conectados via TCP na porta dedicada do aplicativo;
- Descoberta automática de dispositivos por meio de mDNS (Multicast DNS) e BLE (Bluetooth Low Energy);
- Gravação e compartilhamento de vídeos diretamente pelo aplicativo;
- Compartilhamento de endereço via QR Code;
- Perfil de usuário com foto, apelido e identificação no dispositivo.
O aplicativo funciona sem acesso à internet e não armazena dados em servidores remotos. Toda a comunicação ocorre localmente entre os dispositivos dos usuários.
3. ACEITAÇÃO DOS TERMOS
O uso do TRANSFER BLU está condicionado à aceitação expressa e registrada destes Termos de Uso. No primeiro acesso, o usuário deve marcar a caixa de aceite e confirmar clicando em "Entendi e Aceito". Este aceite é gravado localmente no dispositivo com data, hora e versão dos Termos, constituindo prova de consentimento informado.
Ao aceitar, o usuário declara expressamente que:
- Leu e compreendeu integralmente estes Termos antes de aceitar;
- Tem capacidade jurídica para aceitar (maior de 13 anos ou autorizado pelos responsáveis);
- Assume total responsabilidade civil e criminal pelo conteúdo que transferir ou transmitir;
- Não utilizará o aplicativo para fins ilícitos, imorais ou prejudiciais a terceiros.
O registro local do aceite (data, versão e horário) poderá ser utilizado como evidência de consentimento em eventuais procedimentos administrativos ou judiciais.
4. USO PERMITIDO
O usuário está autorizado a:
- Transferir arquivos pessoais legalmente obtidos entre seus próprios dispositivos ou com o consentimento expresso de outros usuários;
- Utilizar o chat para comunicação pessoal e lícita com outros usuários presentes na mesma rede;
- Configurar seu perfil pessoal com informações verdadeiras;
- Usar o aplicativo para fins pessoais, educacionais ou profissionais lícitos;
- Recomendar o uso do aplicativo a terceiros, desde que para fins lícitos.
5. USOS PROIBIDOS
É expressamente proibido ao usuário, sob pena de responsabilização civil e criminal:
- Transferir, compartilhar ou distribuir arquivos protegidos por direitos autorais sem a devida autorização do titular;
- Transmitir material pornográfico infantil, conteúdo de abuso sexual ou qualquer material que envolva menores de forma inadequada;
- Compartilhar malware, vírus, ransomware, spyware, ou qualquer software malicioso;
- Utilizar o aplicativo para assédio, cyberbullying, ameaças ou qualquer forma de violência virtual;
- Realizar engenharia reversa, descompilar, desmontar ou tentar extrair o código-fonte do aplicativo sem autorização expressa;
- Modificar, adaptar, traduzir, criar obras derivadas do aplicativo sem permissão;
- Remover, alterar ou ocultar marcas de direitos autorais, notificações legais ou identificações do Proprietário;
- Usar o aplicativo para fins comerciais, revenda ou prestação de serviços a terceiros sem licença específica;
- Tentar comprometer a segurança, integridade ou disponibilidade do aplicativo ou dos dispositivos de outros usuários;
- Transmitir conteúdo que promova discriminação, ódio, racismo, intolerância religiosa ou qualquer forma de preconceito;
- Utilizar o aplicativo para atividades ilegais de qualquer natureza segundo a legislação brasileira.
6. PRIVACIDADE E PROTEÇÃO DE DADOS
6.1 Dados coletados localmente
O TRANSFER BLU armazena localmente no dispositivo do usuário as seguintes informações:
- Apelido (nickname) e foto de perfil definidos pelo próprio usuário;
- Histórico de mensagens de chat (máximo de 200 mensagens), salvo no dispositivo;
- Lista de dispositivos recentes utilizados para transferência;
- Preferências visuais (tema claro/escuro).
6.2 Ausência de coleta remota
O TRANSFER BLU não coleta, não transmite e não armazena dados pessoais em servidores remotos. Não há criação de conta de usuário, login, ou sincronização em nuvem. O aplicativo opera exclusivamente em modo offline/local.
6.3 Permissões do sistema
O aplicativo solicita as seguintes permissões do sistema operacional Android/iOS, estritamente necessárias para seu funcionamento:
- Acesso à rede Wi-Fi local (para descoberta de dispositivos e transferência de arquivos);
- Bluetooth e BLE (para descoberta de dispositivos próximos);
- Leitura e gravação de armazenamento (para seleção e salvamento de arquivos transferidos);
- Câmera (para gravação de vídeos e captura de fotos do perfil);
- Localização (exigida pelo sistema operacional para uso do Bluetooth).
Nenhuma dessas permissões é utilizada para rastrear o usuário ou coletar dados para fins de análise ou publicidade.
6.4 Conformidade com a LGPD
O TRANSFER BLU foi desenvolvido em conformidade com a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD — Lei nº 13.709/2018). Por não processar dados pessoais em servidores externos, o impacto sobre a privacidade do usuário é mínimo e limitado ao contexto local do dispositivo.
7. TRANSFERÊNCIA DE ARQUIVOS E RESPONSABILIDADE PELO CONTEÚDO
O TRANSFER BLU é um canal de comunicação P2P. O Proprietário não tem acesso, não monitora, não inspeciona e não interfere nos arquivos transferidos entre usuários.
O usuário é o único e exclusivo responsável:
- Pela legalidade dos arquivos enviados e recebidos;
- Pelo respeito aos direitos autorais e propriedade intelectual de terceiros;
- Por eventuais danos causados a dispositivos de terceiros por arquivos transferidos;
- Pelo uso que terceiros fazem de arquivos recebidos através do aplicativo;
- Por verificar a integridade e segurança dos arquivos antes de executá-los.
O Proprietário se isenta expressamente de qualquer responsabilidade civil ou criminal decorrente do conteúdo transferido pelos usuários. O usuário assume, de forma irrevogável, toda e qualquer responsabilidade civil e criminal pelo conteúdo que transmitir, acessar, enviar ou receber por meio deste aplicativo, incluindo indenizações, multas, sanções penais e honorários advocatícios.
8. SERVIÇO DE CHAT
O serviço de chat do TRANSFER BLU opera diretamente entre os dispositivos dos usuários via protocolo TCP em rede local. As mensagens:
- São armazenadas somente no dispositivo local de cada usuário;
- Não passam por servidores do Proprietário em nenhum momento;
- Não são criptografadas de ponta a ponta em trânsito na rede local — o usuário deve estar ciente dos riscos de redes compartilhadas inseguras;
- Podem ser perdidas se o dispositivo destinatário estiver offline no momento do envio (apesar de mecanismo de reenvio automático ao reconectar);
- São de responsabilidade exclusiva do remetente quanto ao conteúdo.
O usuário não deve enviar por meio do chat informações sensíveis como senhas, dados bancários, documentos pessoais ou qualquer dado confidencial.
9. PROPRIEDADE INTELECTUAL
Todos os direitos de propriedade intelectual relacionados ao TRANSFER BLU pertencem exclusivamente a Luciano Pereira Targino, incluindo, sem limitação:
- O código-fonte e código compilado (bytecode/binário) do aplicativo;
- O nome, logotipo, identidade visual e marca "TRANSFER BLU";
- O design de interface, telas, ícones e elementos gráficos originais;
- Algoritmos, arquitetura de software e soluções técnicas proprietárias;
- Documentação técnica e materiais de suporte;
- Qualquer versão futura, atualização ou derivação do aplicativo.
9.1 Registro no INPI
O TRANSFER BLU possui pedido de Registro de Programa de Computador junto ao Instituto Nacional da Propriedade Industrial (INPI), nos termos da Lei nº 9.609/1998 (Lei do Software) e Decreto nº 2.556/1998. A marca "TRANSFER BLU" encontra-se em processo de registro de marca comercial junto ao INPI (classe NCL(11)-42). O registro de programa de computador confere proteção ao titular por 50 (cinquenta) anos a partir de 1º de janeiro do ano subsequente à publicação. Qualquer reprodução, cópia, distribuição ou uso não autorizado do software, código-fonte, marca ou identidade visual constitui infração punível civil e criminalmente nos termos das Leis nº 9.609/1998 e 9.610/1998, podendo resultar em indenização por danos materiais e morais, apreensão de cópias e ação penal pública.
O uso do aplicativo não transfere ao usuário nenhum direito de propriedade intelectual. É concedida ao usuário apenas uma licença de uso pessoal, intransferível, não exclusiva e revogável, vinculada ao cumprimento destes Termos.
10. LICENÇA DE USO
O Proprietário concede ao usuário uma licença limitada, pessoal, não exclusiva, intransferível e revogável para instalar e usar o TRANSFER BLU em dispositivo(s) móvel(is) de sua propriedade ou sob seu controle, exclusivamente para os fins descritos nestes Termos.
Esta licença não autoriza:
- Sublicenciamento, venda, aluguel ou transferência do aplicativo;
- Uso comercial sem autorização escrita prévia do Proprietário;
- Reprodução do aplicativo em outros dispositivos além dos pessoais do usuário sem nova licença;
- Qualquer forma de distribuição não autorizada.
11. ISENÇÃO DE GARANTIAS
O TRANSFER BLU é fornecido "no estado em que se encontra" (as-is), sem garantias expressas ou implícitas de qualquer natureza. O Proprietário não garante:
- Que o aplicativo funcionará de forma ininterrupta, livre de erros ou plenamente compatível com todos os dispositivos e versões de sistema operacional;
- Que todos os arquivos serão transferidos com sucesso em todos os cenários de rede;
- Que todas as mensagens de chat serão entregues em casos de falha de rede ou desconexão do destinatário;
- Que o aplicativo estará isento de vulnerabilidades desconhecidas;
- Compatibilidade perfeita com roteadores, configurações de rede, firewalls ou outros dispositivos de terceiros.
12. LIMITAÇÃO DE RESPONSABILIDADE
Na máxima extensão permitida pela legislação aplicável, o Proprietário não será responsável por quaisquer danos, incluindo, sem limitação:
- Perda de dados, arquivos ou informações durante a transferência;
- Danos ao dispositivo do usuário ou de terceiros decorrentes de arquivos maliciosos transferidos;
- Interrupção, falha ou indisponibilidade do serviço;
- Danos indiretos, incidentais, especiais, punitivos ou consequenciais;
- Perdas financeiras decorrentes do uso ou incapacidade de uso do aplicativo;
- Violação de privacidade causada por terceiros que tenham acesso físico ou lógico ao dispositivo do usuário;
- Conteúdo transmitido por outros usuários via chat ou transferência de arquivos.
13. RESPONSABILIDADE CRIMINAL E CIVIL EXCLUSIVA DO USUÁRIO
O TRANSFER BLU é uma ferramenta tecnológica neutra de comunicação local ponto a ponto (P2P), funcionalmente análoga a um cabo de rede ou protocolo de transporte. O Proprietário:
- Não tem acesso técnico ao conteúdo dos arquivos transferidos entre usuários;
- Não armazena, retransmite, processa nem monitora arquivos ou mensagens em qualquer servidor;
- Não aufere benefício econômico direto de transferências ilegais;
- Não controla nem interfere nos arquivos escolhidos para transferência;
- Não possui mecanismo técnico para impedir transferências em andamento.
Com fundamento no princípio da neutralidade tecnológica e na ausência de controle editorial sobre o conteúdo trafegado, o Proprietário não pode ser responsabilizado criminalmente por atos ilícitos praticados por usuários que utilizem o aplicativo como instrumento. O aplicativo presta serviço análogo ao de provedores de conexão, amparado pelo art. 18 do Marco Civil da Internet (Lei nº 12.965/2014).
A responsabilidade civil e criminal pelo conteúdo transferido recai EXCLUSIVAMENTE sobre o usuário que efetuou a transmissão, com base em:
- Lei nº 9.610/1998 — infrações contra direitos autorais;
- Lei nº 12.737/2012 — crimes informáticos (Lei Carolina Dieckmann);
- ECA, arts. 241-A a 241-E — veiculação de conteúdo sexualmente exploratório infantil;
- Código Penal — arts. 138 (calúnia), 139 (difamação), 147 (ameaça), 154-A (invasão de dispositivo);
- Lei nº 7.716/1989 — crimes resultantes de discriminação e preconceito.
Ao aceitar estes Termos, o usuário reconhece expressamente que responderá pessoal e exclusivamente — nas esferas civil e criminal — por qualquer ilicitude praticada por meio deste aplicativo, isentando o Proprietário de qualquer coautoria ou responsabilidade solidária.
14. SEGURANÇA
O usuário é responsável por manter a segurança do seu dispositivo e da rede à qual está conectado. Recomenda-se:
- Usar o TRANSFER BLU apenas em redes Wi-Fi privadas e confiáveis;
- Não aceitar arquivos de dispositivos desconhecidos ou não confiáveis;
- Verificar a origem dos dispositivos exibidos na lista de descoberta antes de iniciar uma transferência;
- Manter o sistema operacional e o aplicativo atualizados;
- Não executar arquivos recebidos sem antes verificar sua procedência e segurança.
O Proprietário não monitora sessões de uso e não pode intervir em transferências em andamento. A segurança operacional é de responsabilidade exclusiva do usuário.
15. MENORES DE IDADE
O TRANSFER BLU é destinado a usuários com 13 (treze) anos ou mais. Usuários entre 13 e 18 anos devem ter autorização expressa dos pais ou responsáveis legais para instalar e usar o aplicativo. Ao aceitar estes Termos, o usuário declara ter a idade mínima exigida ou possuir a devida autorização.
Fica expressamente proibido o uso do aplicativo para transmissão de qualquer conteúdo que envolva ou prejudique menores de 18 anos, conforme a legislação brasileira (ECA — Lei nº 8.069/1990).
16. ATUALIZAÇÕES E MODIFICAÇÕES DO APLICATIVO
O Proprietário reserva-se o direito de, a qualquer momento e sem aviso prévio:
- Lançar atualizações, correções ou novas versões do aplicativo;
- Adicionar, modificar ou remover funcionalidades;
- Descontinuar o suporte a versões antigas;
- Corrigir falhas de segurança sem notificação prévia.
Recomenda-se manter o aplicativo sempre atualizado para garantir a melhor experiência e segurança.
17. MODIFICAÇÕES DOS TERMOS DE USO
Estes Termos de Uso podem ser atualizados a qualquer momento pelo Proprietário. As alterações entrarão em vigor imediatamente após a publicação da nova versão no aplicativo. A data de "Última atualização" indica quando a versão vigente foi publicada. O uso contínuo do aplicativo após a publicação de novos Termos constitui aceitação das alterações.
Sugere-se ao usuário revisar periodicamente estes Termos para se manter informado sobre eventuais mudanças.
18. RESCISÃO E SUSPENSÃO DE USO
O Proprietário poderá, a seu exclusivo critério, suspender ou encerrar a licença de uso do aplicativo concedida ao usuário caso haja:
- Violação de qualquer disposição destes Termos;
- Uso do aplicativo para fins ilegais ou prejudiciais a terceiros;
- Comportamento abusivo detectado por meios passíveis de identificação.
O usuário pode encerrar o uso a qualquer momento desinstalando o aplicativo. Todos os dados locais serão removidos junto com a desinstalação.
19. LINKS E INTEGRAÇÕES DE TERCEIROS
O TRANSFER BLU pode integrar bibliotecas de código aberto (open-source) de terceiros para prover funcionalidades técnicas. O uso dessas bibliotecas é feito em conformidade com suas respectivas licenças. O Proprietário não se responsabiliza por falhas, vulnerabilidades ou mudanças nessas bibliotecas além de seu controle razoável.
20. INDENIZAÇÃO
O usuário concorda em defender, indenizar e isentar o Proprietário, seus herdeiros e sucessores de quaisquer reclamações, danos, obrigações, perdas, responsabilidades, custos ou dívidas e despesas (incluindo honorários advocatícios) decorrentes de:
- Uso indevido ou ilegal do aplicativo pelo usuário;
- Violação destes Termos de Uso;
- Violação de direitos de terceiros, incluindo direitos autorais ou de privacidade, decorrente do uso do aplicativo;
- Qualquer conteúdo transmitido pelo usuário por meio do aplicativo.
21. DISPOSIÇÕES GERAIS
21.1 Integralidade
Estes Termos constituem o acordo integral entre o usuário e o Proprietário em relação ao uso do TRANSFER BLU, substituindo quaisquer acordos anteriores sobre o mesmo objeto.
21.2 Invalidade parcial
Se qualquer cláusula destes Termos for considerada inválida ou inexequível por decisão judicial, as demais cláusulas permanecerão em pleno vigor e efeito.
21.3 Renúncia
A falha do Proprietário em exigir o cumprimento de qualquer disposição não constitui renúncia ao direito de exigi-la futuramente.
21.4 Cessão
O Proprietário pode ceder seus direitos e obrigações decorrentes destes Termos a terceiros a qualquer momento. O usuário não pode ceder seus direitos sem consentimento expresso por escrito do Proprietário.
22. LEI APLICÁVEL E FORO
Estes Termos são regidos e interpretados de acordo com as leis da República Federativa do Brasil, especialmente:
- Lei nº 13.709/2018 — Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD);
- Lei nº 12.965/2014 — Marco Civil da Internet;
- Lei nº 9.610/1998 — Lei de Direitos Autorais;
- Lei nº 8.078/1990 — Código de Defesa do Consumidor;
- Código Civil Brasileiro (Lei nº 10.406/2002).
Fica eleito o foro da comarca do domicílio do Proprietário como competente para dirimir quaisquer litígios decorrentes destes Termos, com renúncia expressa a qualquer outro, por mais privilegiado que seja.
23. CONTATO
Para dúvidas, sugestões, reclamações ou solicitações relacionadas a estes Termos de Uso ou ao aplicativo TRANSFER BLU, entre em contato com o Proprietário:
Proprietário: Luciano Pereira Targino
E-mail: contato@transferblu.com.br